Decreto do Presidente da República nº 78/2017, de 24 de Agosto

set 11, 2017

Foi publicado o Decreto do Presidente da República nº 78/2017, de 24 de Agosto que ratifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 19 de julho de 2017.

Consulte neste link os vários documentos disponíveis na página da SO sobre a legislação de SST.



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