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Principal Legislação de SST

Lei 52/2018 de 20 de Agosto

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.

Decreto do Presidente da República nº 78/2017, de 24 de Agosto

Ratifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 19 de julho de 2017.

Decreto-Lei 106/2017 de 28 de Agosto

Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

Lei 64/2017 de 7 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Portaria 121/2016, de 4 de Maio

Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

Decreto-Lei 224/2015, de 9 de Outubro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Lei 3/2014 de 28 de Janeiro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Decreto-Lei 24/2012 de 6 de Fevereiro

Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.

Lei 102/2009 de 10 de Setembro

Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.

Lei 98/2009 de 4 de Setembro

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Decreto Regulamentar 76/2007 de 17 de Julho

Procede à alteração dos capítulos 3.º e 4.º da lista das doenças profissionais publicada em anexo ao Decreto Regulamentar 6/2001, de 5 de Maio.

Decreto-Lei 38/2007 de 19 de Fevereiro

Estabelece o regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas e transpõe a Directiva 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro. O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar destas fontes radioactivas.

Decreto-Lei 182/2006 de 6 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.

Decreto-Lei 46/2006 de 24 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.

Decreto-Lei 50/2005 de 25 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

Decreto Regulamentar 6/2001 de 5 de Maio

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

Decreto-Lei 141/95 de 14 de Junho

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.

Portaria 989/93 de 6 de Outubro

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Portaria 987/93 de 6 de Outubro

Protecção dos trabalhadores nos locais de trabalho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei 349/93 de 1 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 90/270/CEE do Conselho de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitante ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Decreto-Lei 347/93 de 1 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei 330/93 de 25 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.

Decreto-Lei 243/86 de 20 de Agosto

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.