INFORMAÇÕES

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DE SST

Lei 102/2009 de 10 de Setembro

https://files.dre.pt/1s/2009/09/17600/0616706192.pdf

Regulamenta o regime jurídico para a promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 284º do Código do Trabalho, no que diz respeito à prevenção.

Lei 3/2014 de 28 de Janeiro

https://files.dre.pt/1s/2014/01/01900/0055400591.pdf

Efectua a segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico de promoção da segurança e saúde no trabalho, e a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

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